Sindicatos não foram ouvidos
Governo impõe novo regime para
a certificação de faltas por
doença
Em reunião do Conselho de Ministros realizada na semana passada, o Governo aprovou o Decreto-Lei que altera o regime sobre a justificação da doença e respectivos meios de prova aplicável aos funcionários agentes da Administração Pública. É assim alterado o artigo 30º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março.
A medida visa, segundo o Governo, a aproximação do regime estatutário da função pública ao regime geral de protecção social.
Com o novo diploma, a comprovação da doença por atestado médico deixa de ser suficiente para justificar a falta ao serviço, passando a ser exigida uma declaração passada pelas entidades competentes do Serviço Nacional de Saúde como único meio de prova idóneo para justificar as faltas por doença.
O Governo, reiterando uma prática que infelizmente o tem caracterizado, e desconfiando de tudo e todos, nomeadamente dos seus trabalhadores, dos legítimos representantes destes e dos agentes que até agora certificavam a incapacidade temporária para o trabalho, voltou a optar pela imposição de medidas que afectam directamente os trabalhadores, em vez de negociar com as organizações sindicais como previsto na Lei.
Se o combate ao absentismo e à fraude é um dos objectivos do novo diploma, não será dificultando a vida dos trabalhadores com mais burocracia que esse objectivo será alcançado.
A motivação e participação dos trabalhadores nos assuntos que lhes dizem respeito, bem como a formação profissional e a melhoria das condições de trabalho parecem-nos factores bem mais importantes para ganhar um combate que os próprios trabalhadores têm interesse em travar.
A medida visa, segundo o Governo, a aproximação do regime estatutário da função pública ao regime geral de protecção social.
Com o novo diploma, a comprovação da doença por atestado médico deixa de ser suficiente para justificar a falta ao serviço, passando a ser exigida uma declaração passada pelas entidades competentes do Serviço Nacional de Saúde como único meio de prova idóneo para justificar as faltas por doença.
O Governo, reiterando uma prática que infelizmente o tem caracterizado, e desconfiando de tudo e todos, nomeadamente dos seus trabalhadores, dos legítimos representantes destes e dos agentes que até agora certificavam a incapacidade temporária para o trabalho, voltou a optar pela imposição de medidas que afectam directamente os trabalhadores, em vez de negociar com as organizações sindicais como previsto na Lei.
Se o combate ao absentismo e à fraude é um dos objectivos do novo diploma, não será dificultando a vida dos trabalhadores com mais burocracia que esse objectivo será alcançado.
A motivação e participação dos trabalhadores nos assuntos que lhes dizem respeito, bem como a formação profissional e a melhoria das condições de trabalho parecem-nos factores bem mais importantes para ganhar um combate que os próprios trabalhadores têm interesse em travar.
3 comentários:
Manobra rasteira.
Eles querem é meter a Função Pública toda na Seg. Social.
Depois o pagamento do tempo de falta por doença é feito pelo Serviço, nos mesmos moldes da Seg. Social, e descontam logo o tempo de faltas no vencimento, pagando depois, atraves de uma restituição.
Não são loucos não. São piores.
M.S.
Gostaria de saber qual o valor proposto, pelo Governo, para o subsídio de refeição, para 2007.
Blog oportuno. Continuem.
Os meus parabéns.
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