PRINCÍPIOS ORIENTADORES DO SISTEMA DE VÍNCULOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES

Click na foto (com força) 888 para ver o documento!

Reacções dos Sindicatos

8A Frente Sindical da Administração Publica (FESAP) congratulou-se com a apresentação dos princípios orientadores e adiantou que, "numa primeira leitura transversal", subscreve algumas das medidas, entre as quais o reforço da negociação colectiva.

O secretário coordenador da FESAP, Jorge Nobre dos Santos, disse que vão apresentar um parecer na próxima reunião, na quarta-feira.

8O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) manifestou-se apreensivo com a consagração de um regime de transição, já que pode significar que as alterações no regime de vínculos, carreiras e remunerações vão ser aplicadas aos actuais trabalhadores.

Por outro lado, tanto o STE como a Frente Comum criticaram a pressa do Governo em discutir a reforma do sistema, defendendo que tal matéria precisa de ser discutida com os trabalhadores.

Os Sindicatos e o Governo vão voltar à mesa das negociações no próximo dia 31( quarta-feira).

A forma apressada do Governo, bem patente na postura frenética do Secretário de Estado da Administração Pública, aconselha a que todos os Trabalhadores e as suas estruturas representativas estejam atentos, não vá o Diabo tecê-las!

"Sopas e Caldos de Galinha nunca fizeram mal a ninguém."

Novo Regime da Acção Social Complementar

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública recusa proposta do Governo

O SINTAP, reuniu hoje com o Secretário de Estado da Administração Pública tendo em vista a negociação do novo regime de Acção Social Complementar que o Governo pretende implementar, tendo para isso enviado aos sindicatos o projecto de decreto-lei sobre a matéria, o projecto de decreto-regulamentar que aprova a orgânica dos Serviços Sociais da Administração Pública e o Relatório do Grupo de Trabalho criado para a fusão dos Serviços Sociais da Administração Pública.

Segundo a proposta apresentada pelo Governo, os trabalhadores que usufruem actualmente do regime de Acção Social Complementar da Administração Pública serão penalizados com a retirada de benefícios, como a comparticipação em despesas de saúde, o subsídio de funeral, o subsídio materno-paterno infantil e o subsídio de nascimento, medida esta que abrange mais de um milhão e duzentos mil beneficiários.

Aquele sindicato exigiu que o Governo procure que seja permitido a um cada vez maior número de trabalhadores a utilização dos refeitórios bem como a ponderação da extensão dessa utilização aos trabalhadores aposentados, promovendo assim a discriminação positiva daqueles que menores rendimentos auferem.

Gera ainda grande preocupação no seio daquela sstrutura sindical, a hipótese de alguns dos cerca de 650 funcionários actualmente em funções nos Serviços de Acção Complementar poderem vir a ser colocados no quadro de supranumerários.

A única ressalva positiva advém da possibilidade aduzida pelo Secretário de Estado de manter em funcionamento as creches e os jardins de infância actualmente pertença dos diferentes serviços sociais, poderem passar para a alçada do Ministério da Educação, sem prejuízo para os actuais utentes.

No próximo dia 24 de Janeiro o SINTAP manterá nova reunião como o Governo, tendo o Secretário de Estado colocado a hipótese de apresentação do projecto de diploma que altera o sistema de vínculos, carreiras e remunerações, havendo ainda espaço para os sindicatos apresentarem mais propostas acerca dos temas hoje tratados.

6

Veja aqui - Novo Regime da Acção Social Complementar