Novo Regime da Acção Social Complementar

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública recusa proposta do Governo

O SINTAP, reuniu hoje com o Secretário de Estado da Administração Pública tendo em vista a negociação do novo regime de Acção Social Complementar que o Governo pretende implementar, tendo para isso enviado aos sindicatos o projecto de decreto-lei sobre a matéria, o projecto de decreto-regulamentar que aprova a orgânica dos Serviços Sociais da Administração Pública e o Relatório do Grupo de Trabalho criado para a fusão dos Serviços Sociais da Administração Pública.

Segundo a proposta apresentada pelo Governo, os trabalhadores que usufruem actualmente do regime de Acção Social Complementar da Administração Pública serão penalizados com a retirada de benefícios, como a comparticipação em despesas de saúde, o subsídio de funeral, o subsídio materno-paterno infantil e o subsídio de nascimento, medida esta que abrange mais de um milhão e duzentos mil beneficiários.

Aquele sindicato exigiu que o Governo procure que seja permitido a um cada vez maior número de trabalhadores a utilização dos refeitórios bem como a ponderação da extensão dessa utilização aos trabalhadores aposentados, promovendo assim a discriminação positiva daqueles que menores rendimentos auferem.

Gera ainda grande preocupação no seio daquela sstrutura sindical, a hipótese de alguns dos cerca de 650 funcionários actualmente em funções nos Serviços de Acção Complementar poderem vir a ser colocados no quadro de supranumerários.

A única ressalva positiva advém da possibilidade aduzida pelo Secretário de Estado de manter em funcionamento as creches e os jardins de infância actualmente pertença dos diferentes serviços sociais, poderem passar para a alçada do Ministério da Educação, sem prejuízo para os actuais utentes.

No próximo dia 24 de Janeiro o SINTAP manterá nova reunião como o Governo, tendo o Secretário de Estado colocado a hipótese de apresentação do projecto de diploma que altera o sistema de vínculos, carreiras e remunerações, havendo ainda espaço para os sindicatos apresentarem mais propostas acerca dos temas hoje tratados.

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